O que é DAS MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é a guia de pagamento mensal dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual. Ele unifica os tributos federais, estaduais e municipais em uma única cobrança mensal com valor fixo, facilitando a vida do empreendedor.
O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade exercida (comércio, indústria, serviços ou ambos), incluindo:
- INSS: 5% do salário mínimo
- ICMS: R$ 1,00 (comércio e indústria)
- ISS: R$ 5,00 (prestadores de serviço)
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês e pode ser realizado por débito automático, online ou por boleto.
Como funciona o PGMEI?
O Programa Gerador do DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) é uma plataforma online onde o MEI pode:
- Emitir a guia DAS
- Declarações anuais
- Verificar pagamentos realizados
- Atualizar dados cadastrais
É fundamental que o MEI acesse regularmente o PGMEI para manter suas obrigações em dia, evitando multas e a perda de benefícios previdenciários.
Obrigações do MEI
Apesar da simplicidade, o MEI possui algumas obrigações legais importantes:
- Pagamento mensal do DAS
- Entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)
- Emissão de notas fiscais, quando exigido
- Controle financeiro e organização dos documentos
Manter essas obrigações em dia garante que o MEI continue regularizado, com acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, e outros.
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